BRASÍLIA (DF) – O Tribunal de Contas da União (TCU) deve aprovar nesta quarta-feira (10) as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com ressalvas relacionadas ao uso de fundos públicos e empresas estatais para execução de despesas fora dos mecanismos tradicionais do Orçamento.
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| Julgamento do TCU deve aprovar contas de Lula com novas ressalvas • Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado |
Primeiras informações
A análise do tribunal aponta que o governo utilizou estruturas financeiras, como fundos e estatais, para viabilizar políticas públicas sem impacto direto sobre os limites fiscais previstos no Orçamento da União. Segundo o TCU, a prática reduz a transparência sobre os gastos públicos e poderá ser alvo de acompanhamento mais rigoroso nos próximos anos.
A aprovação com ressalvas não impede a aprovação das contas, mas representa um alerta formal da Corte sobre irregularidades que precisam ser corrigidas pela administração federal.
Ressalvas envolvem fundos e empresas estatais
De acordo com informações publicadas pela Folhapress, os técnicos do tribunal identificaram preocupação com a utilização de fundos públicos para financiar programas governamentais e operações de crédito que não aparecem integralmente no Orçamento federal.
Entre os mecanismos citados estão o Fipem, utilizado na gestão de pagamentos do programa Pé-de-Meia, além do Firece, responsável por recursos destinados à reconstrução do Rio Grande do Sul. Também aparecem entre os apontamentos o Fadpu, o FNDIT e o FIIS.
Para o TCU, a expansão dessas estruturas financeiras pode gerar subsídios indiretos e aumento da dívida pública sem que os efeitos sejam plenamente refletidos nas regras fiscais vigentes.
Crescimento das operações preocupa tribunal
Dados analisados pela Corte mostram que os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a fundos e bancos públicos alcançaram R$ 307,2 bilhões em 2025.
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O valor representa crescimento de 34,5% em relação ao ano anterior. Segundo o tribunal, essas operações permitem a ampliação de políticas públicas e linhas de crédito sem impacto imediato sobre a meta fiscal ou o limite de despesas, mas contribuem para elevar o endividamento do país.
Em 2026, o governo também ampliou programas de financiamento subsidiado, incluindo novas linhas de crédito que, de acordo com os cálculos apresentados ao TCU, poderão gerar custos bilionários nos próximos anos.
Críticas sobre atuação da PPSA
Outro ponto de destaque envolve a atuação da PPSA, estatal responsável pela comercialização da parcela de petróleo pertencente à União nos contratos de partilha do pré-sal.
O tribunal questiona uma legislação aprovada no final de 2024 que autorizou a companhia a descontar despesas operacionais antes de transferir recursos para a União. Na avaliação dos técnicos, o mecanismo pode representar uma forma de realização de despesas sem o devido registro orçamentário.
Receita prevista também entra na mira
O TCU também apontou uma superestimativa de aproximadamente R$ 60 bilhões nas receitas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Segundo a Corte, a projeção não observou adequadamente os princípios de transparência e responsabilidade fiscal previstos na legislação. O governo acabou promovendo ajustes ao longo do ano, incluindo aumento do IOF e congelamento de despesas para adequar as contas públicas às metas fiscais.
Além disso, o tribunal registrou preocupação com a inclusão de receitas extraordinárias cuja metodologia foi posteriormente questionada por técnicos da própria Receita Federal.
Emendas parlamentares seguem sob fiscalização
O parecer também deverá trazer alerta relacionado à transparência das emendas parlamentares executadas por meio de programações vinculadas ao Poder Executivo.
Os técnicos identificaram indícios de distribuição de recursos com baixa rastreabilidade e mecanismos considerados insuficientes para permitir o acompanhamento público da destinação das verbas.
O tema permanece no centro dos debates institucionais desde decisões do Supremo Tribunal Federal, que passou a exigir maior transparência na execução desses recursos.
Situação atual
Apesar das ressalvas previstas no parecer, a tendência é de aprovação das contas presidenciais de 2025. O julgamento servirá como referência para futuras análises do tribunal e poderá influenciar eventuais processos de responsabilização caso as irregularidades apontadas sejam mantidas nos próximos exercícios fiscais.
O parecer do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela decisão final sobre a aprovação das contas do presidente da República.
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